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Banco responde pelos danos gerados por fraudes contra clientes

As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por imprevistos internos relativos a fraudes e crimes praticados por terceiros nas operações bancárias.  

Juíza ordena redução de saldo devedor cobrado por construtoras

Por constatar que o cálculo apresentado pelas empresas não obedeceu aos termos do contrato, a juíza Ligia Cristina Berardi Machado, da 3ª Vara Cível de Tatuí (SP), ordenou que o saldo devedor de um fina

Operadora de cartão é condenada por reduzir limite de crédito sem aviso prévio

Considerando que houve descumprimento das determinações constantes em regulamento do Banco Central, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma operadora de cartão de

Sem provar assinatura de contrato, universidade deve indenizar por cobrança indevida.

O juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª Vara Cível do tribunal de Justiça de São Paulo, aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar uma universidade a indenizar uma estudante por cobrar mensalidades indevidamente.  

Bloqueio universal de bens não vale para pagamento de honorários

O artigo 24-A da Lei n. 8.906/94, inserida pela Lei n. 14.356, de 02 de junho de 2022, estabelece que o advogado tem direito a requerer a liberação de até 20% do patrimônio do cliente, para fins de pagamentos de hon

Sem eficácia comprovada, plano não custeará tratamentos psiquiátricos

  Plano de saúde não deve custear tratamento multiprofissional para reabilitação psiquiátrica de paciente. Decisão é da desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, da 2ª câmara Direito Privado do TJ/CE, após concluir que as terapias indicadas não possuem comprova&cce

Latam restituirá passageiro por vender bilhete para voo inexistente

Passageiro receberá danos materiais após companhia aérea vender passagem para voo inexistente. Para juíza de Direito, Helga Medved, da 22ª unidade do JEC de Fortaleza/CE, houve falha na prestação dos serviços pela Latam.  

Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária

A ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes. Essa medida só é necessária p

Juíza ordena a reversão de transações via Pix feitas por assaltante

A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 29ª Vara Cível de São Paulo, determinou que uma instituição financeira revertesse transferências Pix e pagamentos de boletos realizados por fraudadores. O autor teve sua conta invadida após

TST: Filhos de empregada falecida receberão valores de adesão ao PDV

A 3ª turma do TST reconheceu o direito dos filhos de uma bancária falecida de receber a indenização compensatória decorrente da sua adesão ao plano de desligamento voluntário do BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. A auxiliar de serviços adm

Plano de saúde deve cobrir terapias multidisciplinares para criança autista

Conforme a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando há expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previs

Aumento não esperado em valor de mensalidade justifica indenização

A privação da continuidade em um curso por irregularidade na conduta da instituição de ensino ultrapassa o mero inadimplemento contratual e repercute no estado emocional do estudante, devido à interrupção do projeto de carreira profissional.

99 deve restituir e indenizar passageiro que esqueceu celular no carro

  A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a 99 Tecnologia a indenizar consumidor que esqueceu celular em veículo de motorista da plataforma. A decisão determinou que a empresa restitua o aparelho celular ao autor, bem como pague indenização no valor de R$ 3 mil, por danos morais.

Passageira será ressarcida por mala extraviada em viagem internacional

  Companhia aérea deve ressarcir passageira por extravio de mala em viagem internacional. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª vara Cível do foro central de São Paulo/SP, segundo o qual, o dano material foi demonstrado e quantificado.     

Azul indenizará família que precisou fretar avião após overbooking

  Família que fretou voo particular no valor de R$ 50 mil após overbooking em voo da Azul será restituída e indenizada pela companhia aérea. Decisão é da juíza de Direito Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti, da 1ª vara Cível de Camb&e

Justiça do PR condena faculdade por falha na prestação de informações a aluna

  Por entender que houve falha na prestação de informaçõesadequadas por parte da instituição de ensino, a juíza Poliana Maria Wojciechows, da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa (PR), condenou uma universidade local a matricular uma estudante em seu curso de Agronomia e a indenizá-la por danos morais. &n

Casal consegue suspensão de parcelas futuras de pacote da 123 Milhas

Casal de advogados conseguiu na Justiça que fossem suspensas as cobranças das parcelas vincendas de uma compra de viagem promocional no site da 123 Milhas. Decisão liminar é do juiz de Direito Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª vara Cível do Foro Central Cível de SP.     Segundo os autos, os autore

Motorista que dirigia caminhão defeituoso deve ser indenizado

Uma empresa que atua no setor de transporte de produtos químicos foi sentenciada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil após ser considerada culpada por colocar um motorista de caminhão para dirigir um veículo com condiç&otil

TJ/DF: Uber responde solidariamente em acidente causado por motorista

Uber é solidariamente responsável por acidente causado por motorista cadastrado na plataforma. Decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que reformou sentença para condenar a empresa ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais.     Co

Plano de saúde é condenado a garantir tratamento integral a criança autista

A boa-fé contratual pressupõe que planos de saúde garantam atendimento integral a seus clientes. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Vara Cível de Cotia (SP) garantiu o tratamento a uma criança com transtorno de espectro autista.

Instituição financeira responde objetivamente por golpe dentro de agência

Na hipótese de dano gerado dentro de agência bancária, como em casos de golpes, a instituição financeira responde objetivamente e pode ter de arcar com indenização por danos morais.  

Impacto no patrimônio dos herdeiros deve ser checado na data da doação

A configuração da doação inoficiosa — que ultrapassa a metade do patrimônio do doador e avança sobre o patrimônio dos herdeiros necessários — é determinada na data do ato de liberalidade, e n&atil

Justiça suspende desconto de cartão consignado a benefício de idosa

Juíza concluiu que débitos podem causar possíveis danos à mulher.   Justiça de Minas Gerais suspendeu descontos em benefício previdenciário de idosa que alega não ter contratado cartão de crédito consignado. A liminar foi deferida pela j

Plano pagará danos morais após restringir tratamento a criança autista

A ré também foi condenada em R$ 11.280, a título de reembolso.   Plano de saúde que restringiu e limitou abusivamente a cobertura do tratamento de criança autista terá de pagar R$ 10 mil

Justiça permite rescisão de contrato de compra de imóvel com alienação

Desembargador deferiu liminar ao considerar o direito do consumidor de ter o contrato rescindido, bem como restituído o valor pago, devidamente corrigido. Consumidor tem o direito de re

Empresa de telefonia indenizará consumidora por falhas no serviço

Cliente teve problemas com velocidade contratada, falhas no serviço e cobranças indevidas. mpresa de telefonia foi condenada a indenizar por danos materiais e morais uma consumidora que sofreu falhas na prestação do serviço e cobranças indevidas por itens que n&a

Banco deve indenizar consumidora por excessivas ligações de cobrança

A cliente desconhecia a pessoa procurada pela instituição financeira.   Cliente que recebeu 50 ligações de cobrança de uma pessoa desconhecida será indenizada pelo banco. A 1&ord

Consumidor não será indenizado por voo cancelado durante pandemia

TJ/SP considerou que a covid-19 configura a ocorrência de fortuito externo por força maior, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea.   Viajante que teve voo cancelado durante a pan

Motorista com demência consegue aposentadoria por invalidez

O autor colidiu o ônibus cinco vezes antes de ser afastado em um único mês e teve comportamento agressivo com passageiros.   O juiz Federal Bruno Takahashi, do Juizado Especial Federal da 3ª região, homologou acordo celebrado entre

Lei indeniza profissional da saúde incapacitado pela Covid-19

Trabalhadores que se tornarem inválidos de forma permanente, após serem infectados pelo coronavírus, têm direito a uma compensação financeira no valor de R$ 50 mil. A mesma indenização é prevista aos cônjuges, dependentes ou herdeiros dos profissionais que morrerem pela doença.

STF: Igualar salário de empregado e terceirizado fere livre iniciativa

Tese foi fixada em RE que discutia a igualdade de direitos de terceirizados e servidores da CEF.     "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratad

Pais de criança adotada maior de 12 anos têm direito a salário-maternidade

Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que pais adotantes de crianças com 12 anos completos têm o direito de receber salário-maternidade. A decisão foi proferida pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs), que rejeitou incident

Câmara aprova projeto que pune ofensa a vítimas durante julgamento

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pune o constrangimento a vítimas e testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos. Aprovada nesta quinta-feira (18), a proposta segue para análise do Senado. O texto proíbe o uso de linguagem, informações ou ma

Justiça pode proibir alegação de defesa da honra em feminicídios

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli afirmou que atacar uma mulher com a justificativa de reprimir um adultério é um ato covarde e criminoso.   A semana que inicia com o Dia Internacional da Mulher pode terminar no Brasil com uma decisã

Correntista será indenizada por cobrança de seguro que não contratou

Banco deverá pagar os valores descontados de forma dobrada, além de R$ 3 mil por danos morais.  

Banco deve indenizar por indicar conta de terceiro para penhora online

Banco que indica conta de cliente que não tem relação com a dívida de terceiro para penhora online comete falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou o Bradesco a pagar indenização por d

Mulher que contratou empréstimo consignado e sofreu descontos de cartão de crédito será indenizada

O banco ainda deve restituir os valores cobrados indevidamente.   Uma mulher que contratou empréstimo consignado e sofreu descontos de cartão de crédito do seu bene

Operadora de telefonia indenizará consumidora por negativação indevida

Para magistrada, empresa as consultas às listas de inadimplência causam evidente prejuí­zo ao inscrito.   Operadora de telefonia terá que indenizar u

Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a filha maior de idade com doença grave

Obrigação não cessa necessariamente com a maioridade.   A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento

Mulher que passou meses com bebê morto no útero será indenizada

J/SP constatou que houve negligência no atendimento médico das prefeituras de São Paulo e Diadema, além de o hospital levar o feto sem dar oportunidade de a mãe enterrar o filho.  

Polishop indenizará consumidora que foi queimada por massageador

Mulher sofreu queimaduras e cortes ao usar aparelho.   A Polishop terá que indenizar uma consumidora em mais de R$ 14 mil por danos

Acidente com veículo usado recém-adquirido gera dever de indenizar

O cliente que compra um veículo usado e, pouco tempo depois, sofre um acidente causado por problema mecânico do automóvel tem o direito de ser indenizado pelo vendedor. Esse entendimento foi estabelecido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justi&cce

Dispensa de auxiliar administrativa com câncer de mama é considerada discriminatória

A empresa não conseguiu fazer prova em sentido contrário.   A Subseção I Especializada em Dissídios Indivi

Juíz decreta divórcio de casal com base apenas na vontade da mulher

A vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio. Dessa forma, o juiz Mábio Antônio Macedo, titular da 5ª Vara da Família da comarca de Goiânia, decretou, em sen

Plano de saúde deve ressarcir beneficiária que custeou tratamento quimioterápico por três anos

Decisão da 2ª Vara Cível do Gama condenou a Bradesco Saúde a ressarcir os valores gastos com procedimento cuja cobertura havia sido negada. A magistrada entendeu que a atitude do plano foi abusiva. A beneficiária arcou com as despesas do tratamento por três anos.

Empresa indenizará funcionário indevidamente acusado de furto

Empresa é condenada a indenizar funcionário, em R$ 10 mil, por acusá-lo indevidamente de furtar dinheiro. A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho.      

Cliente que teve compra estornada contra sua vontade não será indenizado

Empresa constatou um defeito no produto e não o enviou.   Cliente que comprou relógio e teve compra estor

Mantida justa causa de empregado que passou órgão genital nas costas de colega de trabalho

Ex-funcionário também assediou outras trabalhadoras com frases libidinosas.   A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a trabalhador de uma empresa do ramo

Banco indenizará gestante chamada de burra por gerente por ter engravidado

A 2ª Turma fixou o valor da condenação em R$ 30 mil.   07/10/19 - O Banco Santander (Brasil) S.A. deverá pagar R$ 30 mil de indenização a uma empregada ofendida por uma gerente

As empresas são responsáveis pelos furtos e danos nos veículos ocorridos em seus estacionamentos?

Rafael Mulé Bianchi   Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018  

Trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de voto

TST - Motorista de caminhão com tanque reserva tem direito a adicional de periculosidade

Ainda que o tanque seja original, o que caracteriza o risco é o volume de combustível.   A Segunda Turma do Tribunal Su

TRT3 - Empresa tem obrigação de manter plano de saúde de empregado aposentado por invalidez

O juiz Ednaldo da Silva Lima, em atuação na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, condenou uma empresa a restabelecer o plano de saúde de uma empregada que se aposentou por invalidez. Conforme explicou o magistrado, a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão, e não de extinç&at

Mais 17 presos de Manaus são transferidos para unidades federais

Mais 17 presos foram transferidos de unidades prisionais do Amazonas para presídios federais. Ao todo, 26 detentos deixaram a cidade de Manaus após serem identificados como líderes de grupos criminosos. As transferências ocorrem após as mortes de 55 presos em quatro prisões da capital amazonense.&

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